Entraves Jurídicos e Administrativos à Reforma Agrária são Debatidos em Seminário

               O avanço da reforma agrária é uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável do País, e requer acesso à terra, ao conhecimento e ao crédito. A afirmação é do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, que participou da abertura do seminário “Aspectos Jurídicos da Reforma Agrária”, no dia 13 de dezembro, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. A conferência inaugural foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, que falou sobre os aspectos jurídicos da reforma agrária.

               O presidente do Incra explicou que a ampliação da reforma agrária pode beneficiar a produção e garantir também a paz no campo. “Quanto mais andar a reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável, com aplicação do direito agrário, maior justiça, mais paz e mais produção nós teremos no País”, destacou Hackbart.

               Segundo Eros Grau, a função social é intrínseca à propriedade rural. “Ainda não está sedimentada a idéia fundamental de que não é que a propriedade seja dotada de função social, mas que a função social já é um elemento da própria conceituação da propriedade”, disse.
Grau apontou que há uma contradição na legislação brasileira quando permite a indenização por propriedades que não cumprem sua função social. “Só poderia estar garantida pelo direito a propriedade que cumprisse sua função social mas, mesmo assim, são indenizados os donos de terras desapropriadas por não cumprirem esse preceito”, observa.

               Para o consultor jurídico do MDA, Carlos Henrique Kaipper, o direito agrário não deve ser uma ferramenta de manutenção do latifúndio improdutivo. "O direito agrário tem que ser um instrumento dessa luta, tem que ser um instrumento de distribuição de terra e renda e de combate ao latifúndio improdutivo", defende.

Destaques
               O evento é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD), da Consultoria Jurídica (Conjur) e do Incra, em parceria com a Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDA). De acordo com a presidente da ABDA, Maria Célia dos Reis, as conclusões obtidas pelos debatedores durante o seminário serão reunidas em um relatório, que será encaminhado às instituições promotoras do evento, com vistas à divulgação mais ampla em formato apropriado para o público interessado no tema.

                A questão ambiental ganhou espaço importante nas discussões. O coordenador-geral das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio São Francisco, da Procuradoria Geral de Justiça e Ministério Público de Minas Gerais, Alex Santiago, apresentou o tema “Reserva Legal”. Ele alertou para o descumprimento das leis em relação à temática e ressaltou as características de uma reserva legal – reserva localizada no interior de uma propriedade rural -, que deve ser um espaço de conservação da biodiversidade e uso sustentável da fauna e dos recursos naturais. “a fiscalização sobre as reservas legais deve ser intensificada. Se todos os espaços fossem respeitados, teríamos um reflorestamento enorme”, afirmou. O procurador-geral do Ibama, Sebastião Azevedo, falou sobre estudos realizados para ocorrer a licença ambiental - dispositivo que serve para evitar empreendimentos e atividades potencialmente poluidores – e as fases para se obter o licenciamento.

               Marco Aurélio Pavarino, coordenador técnico do Núcleo de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra, discutiu o custo da recomposição e a desapropriação de áreas degradadas. “O custo de recuperação de uma área degradada é muito alto. Devemos discutir como será descontado da indenização ao proprietário, nos imóveis rurais desapropriados, o custo de recuperação das áreas degradadas”, exemplifica.

               As discussões do Seminário foram até o dia 14 de dezembro, com a participação de representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria da República, do Incra, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), procuradores e juízes de vários estados brasileiros, além de advogados do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), advogados da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), professores de Direito Agrário, promotores e ouvidores agrários.

               Dentre os assuntos discutidos no evento, outros destaques foram a função social da propriedade, aspectos da desapropriação de terras, regularização fundiária, conflitos de posse, juros compensatórios, grilagem, defesa criminal dos Sem Terra. O Seminário faz parte da parceria entre NEAD, Consultoria Jurídica do MDA (Conjur), Incra e ABDA que ainda prevê um concurso nacional voltado à comunidade acadêmica, para o estímulo da produção do conhecimento sobre as temáticas do Direito Agrário, e a reedição da Revista de Direito Agrário, publicação do MDA/Incra que divulga estudos e documentos relativos ao tema.

Com informações da Ascom/MDA