La agricultura y el medio ambiente rural en el marco de un desarrrollo sustentable:
"Atividades agro-ambientais em unidades de conservação ambiental.”
MARIA CECILIA LADEIRA DE ALMEIDA
Professora de Direito Civil, Agrário e Ambiental


Em outra oportunidade, em Buenos Aires, no ano de 1998, já havia me manifestado sobre a inexistência de dicotomia entre o direito ao desenvolvimento e a preservação ao meio ambiente, bem como sobre o exercício da atividade agrária que não pode estar desassociada da preservação ambiental.
Ali comentei que o núcleo constitucional da proteção ao meio ambiente no Brasil está no artigo 225 da Constituição Federal, muito embora já em 1981, pela Lei n.º 6.938, fora instituído no Brasil a Política Nacional de Meio Ambiente. Essa lei regulamenta a matéria até hoje, ao lado de um grande contingente de normas que disciplinam diversos setores ambientais. Entretanto, não se pode esquecer que toda a legislação agrária brasileira, desde a Lei Imperial de Terras, Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850, já trazia em seu bojo, normas de proteção ambiental.
No artigo 4.º da referida Lei n.º 6.938/81, definindo quais as metas da Política Nacional de Meio Ambiente, consta a compatibilização do desenvolvimento socio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico .
Por outro lado, ao ditar os parâmetros do cumprimento da Função Social da propriedade imobiliária rural, o art. 186, II, da Constituição Federal e o art. 2.º, parágrafo 1.º do Estatuto da Terra, Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, determina que a função social só é cumprida quando utilizados adequadamente os recursos naturais disponíveis e havendo preservação do meio ambiente (além de manter níveis satisfatórios de produtividade; observar as regras as relações de trabalho e tragam o bem estar dos rurículas que a possuem e a cultivam.).
Como não mais se concebe a propriedade imobiliária sem o respectivo cumprimento da função social e, nela, é requisito fundamental a preservação e conservação ambiental, pode-se concluir que a função social e a respectiva preservação e conservação do meio ambiente não podem ser mais vistos como “restrições” ao direito de propriedade, mas sim integrativas do próprio conceito de propriedade.
Todavia, em razão da consagração dos termos “restrição”, “limitação” ambiental, continuarei usando neste trabalho tal terminologia, considerando, entretanto, que tais limites/restrições dizem respeito muito mais à velha concepção liberal francesa de propriedade (direito de usar, gozar e fruir) e não a funcionalidade da propriedade, proposta por Leon Düguit e que hoje é consagrada em quase os diplomas legais que tratam da matéria. .
A propriedade assim não é mais um conceito irrestrito, como disposto no código napoleônico, de influência liberal, mas um conceito limitado. Limitado pela função social que, dentre os parâmetros impostos, exige a preservação e conservação ambiental.
A sociedade e o Estado tem o dever de proteger e conservar o meio ambiente, reza o artigo 225, da Constituição Federal. O poder público, no exercício desse dever se vale de instrumentos jurídicos como o exercício do poder de polícia, posto que tal poder é a faculdade que tem o poder público de limitar liberdades, atividades e até a propriedade, em benefício da coletividade.
No campo ambiental, as chamadas "restrições" são mais qualitativas, mas existem e, quando o texto constitucional fala que é um dever defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, esse dever cabe a todos e a cada um, posto que o meio ambiente “é bem de uso comum do povo”, no sentido de que todos tem direito a usufrui-lo.
Alerta Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:
”...a expressão ‘uso comum do povo’, refere-se a uma coisa corpórea; quando aplicada ao meio ambiente, refere-se a uma coisa incorpórea. Em um ou outro caso, trata-se de coisas insuscetíveis de avaliação patrimonial. Em um ou outro caso, trata-se de coisas cuja proteção ultrapassa a esfera dos direitos individuais para entrar na categoria dos interesses públicos. Em um ou outro caso, o uso do bem está sujeito a normas especiais de proteção, de modo a assegurar que o exercício dos direitos de cada um se faça sem prejuízo do interesse de todos.”
Nesse mesmo sentido, ainda trago à colação a lição de Paulo de Bessa Antunes :
“... Não se olvide, contudo, que o conceito de uso comum de todos rompe com o tradicional enfoque de que os bens de uso comum só podem ser públicos. Não, a Constituição Federal estabeleceu que, mesmo no domínio privado, podem ser fixadas obrigações para que os proprietários assegurem a fruição, por todos, dos aspectos ambientais de bens de sua propriedade. A fruição, contudo, é mediata, e não imediata. O proprietário de uma floresta permanece proprietário da mesma, pode estabelecer interdições quanto à penetração e permanência de estranhos no interior de sua propriedade. Entretanto, está obrigado a não degradar as características ecológicas que, estas sim, são de uso comum, tais como a beleza cênica, a produção de oxigênio, o equilíbrio térmico gerado pela floresta, o refúgio de animais silvestres etc.”
O que nos interessa neste trabalho é equacionar o uso da propriedade imobiliária rural compatibilizando-a com a preservação e conservação ambiental.
Se não há atividade humana que mais interfira no meio ambiente que a atividade agrária, tampouco há “...simbiose maior do que a atividade agrária e a proteção ambiental”
Desta feita, em razão das interferências do Poder Público sobre a propriedade privada, em razão dos diversos tipos de unidade de conservação, conforme determina a Lei n.º 9.985, de 18.07.2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, além do Código Florestal, Lei 4.771, 15/9/65, em muitos imóveis rurais o exercício de atividades agrárias típicas, agricultura e pecuária, não é possível em toda a sua plenitude.
Se de um lado toda a atividade agraria deve ser compatibilizada com a preservação ambiental, em certos imóveis rurais, o exercício da atividade agrária tem que ceder passo para a preservação ambiental.
Mas, dentro da visão que a “opção zero” não é a melhor escolha, é preciso encontrar mecanismos de exercício de atividades sustentáveis, permitidas em áreas de proteção ambiental, de maneira que o proprietário rural não tenha que deixar o exercício da atividade agrária.
Neste ponto, talvez o conceito do eterno mestre Antonio Carrozza, tenha de ser visto sob nova ótica. A Atividade Agrária exige o exercício da atividade humana dentro do ciclo agrobiológico, sofrendo os riscos correlatos à natureza. Visto desta forma, toda e qualquer atividade extrativa não se enquadra como atividade agrária. .
Todavia, hoje, em razão da opção da atividade extrativa, em países como o Brasil, onde o extrativismo é atividade de expressão econômica e torna-se marco do exercício de atividades únicas em determinadas unidades de conservação ambiental, o conceito de atividade agrária deva fazer uma pequena mudança de rota. Certos proprietários rurais exercerão atividade agrária, sem sofrer os riscos correlatos à natureza. Não suportarão os riscos correlatos da natureza no processo produtivo. Capturarão da natureza, seus frutos, para o exercício da atividade agrária, cumprindo a função social ainda que sobre seu imóvel pese uma unidade de conservação.
Existem hoje cerca 10.000 unidades de conservação no mundo, numa área aproximada de 8.695.540 km2, conforme dados apresentados no Congresso Brasileiro de Unidades de conservação, em Curitiba em 1997. A primeira unidade reconhecida é o Parque Nacional de Yellowstone, EUA, criado em 1872.
As unidades de conservação foram criadas, de forma sistemática no Brasil, a partir da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC.
No artigo 2.º foi definido como sendo unidade de conservação
"... o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção"
Essas unidades de conservação permitem ou não a continuidade do patrimônio em poder do particular. Quando não permitem, ensejam a desapropriação, posto que inibem qualquer forma de atuação humana.
O artigo 7.º da Lei n.º 9.985, assim determina que são unidades de proteção integral as estações ecológicas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos nacionais e os refúgios da vida silvestre. Já são considerados unidades de uso sustentável, as áreas de proteção ambiental, as áreas de relevante interesse ecológico, as florestas nacionais, as reservas extrativistas. As reservas de fauna, as reservas de desenvolvimento sustentável e as reservas particulares do patrimônio natural.
Nas unidades de proteção integral há a manutenção dos ecossistemas livres da alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos, com exceção dos casos previstos em lei.. E uso indireto, por sua vez, implica naquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais, em oposição ao uso direto, que envolve coleta e uso, comercial ou não dos recursos naturais.
Nas unidades de uso sustentável, há exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Em 1999, o Brasil já contava com aproximadamente 8% por cento do território nacional destinados para as mais variadas unidades de conservação. No início a maioria das unidades era de uso indireto, predominante até o final da década de 80. O uso direito acabou predominando, desde então. Se alguns pesquisadores consideram um retrocesso, outros, entretanto, consideram um avanço, pois se está buscando alternativas para a equação da ocupação humana e meio ambiente. É preciso não escolher a "opção zero". Somente em situações de extremo risco para o meio ambiente deve haver a desocupação humana.
O homem que degrada, pode ser aquele que, mantido no local, preserva.
Muitas dessas unidades de conservação exigem a desapropriação, pois as unidades deverão passar ao domínio público, permitindo ou não uso privativo do bem público. Outras podem ser mantidas como propriedade privada.
Em trabalho monográfico, Washington Carlos de Almeida , já apresentara os inúmeros perfis da propriedade, quer rural, quer urbana, que delimitam os novos contornos para o direito a propriedade, alertando para o fato que certas unidades. já tinham sido regulamentadas em leis anteriores a Lei do SNUC.
Pelas principais características de tais unidades de conservação, nos termos da referida lei, desde logo se pode constatar quais são as de interesse para a utilização de alternativas da atividade agrária convencional:
1. As Reservas Biológicas, nos termos do artigo 10 da referida Lei, regulamentada pela Resolução CONAMA n.º 11, de 03.12.1987, e pela Portaria Ibama n.º 92-N, de 02.09.1994, como unidade de proteção integral, são áreas delimitadas especialmente para a proteção de certos tipos de vida, proibindo-se a caça, perseguição, utilização ou mesmo introdução de espécimes de fauna e flora. O grau de intervenção na reserva indicará a necessidade ou não de desapropriação da área objeto de intervenção.
2. Os Monumentos Naturais são regiões objetos ou espécies vivas de animais ou plantas de interesse estético ou valor histórico ou científico, aos quais é dada proteção absoluta, com o fim de conservar um objeto específico ou uma espécie determinada de flora ou fauna, declarando-se um região, um objeto ou uma espécie isolada como sendo monumento natural, inviolável, exceto para a realização de investigações científicas devidamente autorizadas, ou inspeções oficiais, nos termos da Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América ( Dec. 58.054, de 23.03.66).
Os objetivos a serem atingidos pela declaração de monumento natural estão previstos no artigo 12 da Lei do SNUC e dizem respeito a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Pode ser declarada em área particular, cujo perfil então atenderá a compatibilização do uso da terra e com os demais recursos naturais pelo proprietário, nos termos do parágrafo 2.º do referido artigo.
A lei ainda prevê a possibilidade de desapropriação caso haja incompatibilidade, nos termos do parágrafo 3.º do mesmo artigo 12.
3. O refúgio da vida silvestre foi criação da Lei do SNUC, nos termos do artigo 13.
São unidades de proteção integral, cujo objetivo é proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades de flora local, bem como da fauna local ou migratória.
Pode perfeitamente ser constituída em propriedade particular, na medida em que se possa conciliar seus objetivos legais com a utilização da terra e dos recursos naturais, tal qual o monumento natural.
Caso o proprietário não esteja concorde, deverá haver a desapropriação, nos termos do artigo 13, em seu parágrafo 2.º. De qualquer forma a visitação fica sujeita as restrições impostas no Plano de Manejo da unidade;.
4. As áreas de proteção ambiental, APA’s, são unidades de uso sustentável, permite grau de ocupação humana, sendo normalmente caracterizada por uma extensa área.
Foram criadas pela Lei n.º 6.902, de 27.04.81, nos termos de seu artigo 9.º. Regulamentadas pelo Decreto 99.274, de 06.06.90 que determina que o decreto que crie a APA deverá mencionar os objetivos, proibições e restrições ao uso dos recursos ambientais nela contidos. A Resolução CONAMA n.º 10, de 14.12.88 ainda dispõe sobre o zoneamento ecológico de tais unidades de uso sustentável.
As APA’s, permitem a ocupação humana, preservando a diversidade biológica, e asseguram a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, de tal sorte que seus atributos serão preservados pois importantes para a qualidade de vida e bem estar das populações humanas.
5. As áreas de relevante interesse ecológico são unidades de uso sustentável, com objetivos de manutenção de ecossistemas naturais de importância regional ou local, e regular o uso admissível dessas áreas, podendo ser constituídas em terras públicas ou privadas.
Admitem-se atividades consideradas ecológicas, como exploração de turismo ou plantações controladas. Permitindo atividades agro-pastoris, florestal e extrativista. além do turismo como já dito, são importantes para o exercício de atividades agrárias, sendo hoje uma opção para o assentamento em programas de regularização fundiária patrocinadas pelo Estado Brasileiro.
O Decreto 89.336, de 31.01.1984, que regulamentou a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/81, determinou sua criação desde a região possua característica naturais extraordinárias ou abriguem exemplares raros da biota regional e que por isso mesmo exigem cuidados especiais de proteção por parte do Poder Público.
A diferença desta área com outras assemelhadas como reservas ecológicas, é que a ARIE deve ter área inferior a 5.000 hectares e pouca ou nenhuma ocupação humana. A Resolução CONAMA n.º 12, de 14.09.1989, regulamenta as atividades permitidas ou não.
Mas, em caso da incompatibilidade do exercício de atividades humanas com a ARIE , imóvel particular deverá ser desapropriado.
6. A reserva particular de patrimônio natural, RPPN é unidade de uso sustentável, criada pela Lei 9.985/00 em seu artigo 21, definindo-a como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Já o artigo 6.º do Código Florestal, Lei n.º 4.771, de 15.09.1965, permite ao proprietário de floresta não preservada de gravá-la com perpetuidade, desde que a autoridade florestal considerasse o interesse público. O gravame é averbado na matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro da Circunscrição Imobiliária. É necessário que a floresta não seja de preservação permanente para que haja essa destinação voluntária do proprietário.
A instituição da RPPN reveste-se do espírito público e solidário do proprietário, de sua consciência ecológica e lhe permite a isenção do Imposto Predial e Territorial Rural, ITR, em relação à referida área.
7. As áreas de preservação permanente, nos termos do artigo 2.º, do Código Florestal, são áreas de vegetação situadas em locais essenciais à manutenção de um meio ambiente sadio, como as matas ciliares, encostas dos morros, com declividade superior a 45 graus, ao redor de lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nas restingas, acima de 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. No artigo 3.º , são as destinadas a atenuar a erosão da terra, fixar as dunas, formar faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias, manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas etc.
Há de se distinguir que as chamadas APPs, insertas no artigo 2.º são as denominadas de legais, isso porque somente “poderão ser alteradas ou supridas parcial ou totalmente por força de lei. Incompetente é o Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal para autorizar a supressão parcial ou total dessas florestas ou formas de vegetação” , enquanto as últimas são as chamadas administrativas.
Em 1981, a Lei n.º 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, transforma as florestas e demais formas de vegetação permanente em reservas ou estações ecológicas.
Desde que o ato que declara a preservação permanente não inviabilize a utilização do bem pelo particular, não haverá que se falar em desapropriação e conseqüente indenização. Mesmo porque a “limitação” é parcial para o proprietário. Pode usar a área restante, pois não perdeu nem a posse e nem a propriedade.
Como a “limitação” é geral a todas as propriedades, não merece indenização, por se enquadrar em mera limitação administrativa não indenizável, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello .
Nestes casos, a propriedade privada é mantida. Porém quando acarretar impedimento à utilização normal da propriedade haverá o dever de indenizar, tornando-se a área pública.
As áreas designadas por lei como APP, não são passíveis de indenização, pois em momento algum, atingiu ou aniquilou o direito de propriedade do proprietário (o uso e o gozo), ela apenas restringe esse direito, visando resguardar, no seu próprio interesse (do proprietário) e das gerações futuras, os recursos naturais.
8. As Reservas Florestais legais, previstas no Código Florestal, na alínea III do § 2° do artigo 1.º, são definidas como
"...área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas".
A Reserva Florestal Legal (RFL) é um elemento importante na propriedade. Constitui uma área, cujo percentual é definido por lei, variando conforme as condições ecológicas especificas de cada uma das regiões geopolítica brasileiras e que não pode ser utilizada economicamente da forma tradicional, ou seja, na reserva florestal não é permitida a atividade destinada a produção de madeira ou qualquer outra atividade que despenda derrubada de árvores (como a produção de papel, por exemplo).
A Reserva Legal caracteriza-se por ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. Uso sustentável, por sua vez, é aquele capaz de assegurar a reprodução continuada dos recursos naturais ecológicos da área explorada, validam tanto para a flora quanto para a fauna.
A idéia, portanto, não é a de proibir totalmente o uso de recursos naturais existentes nas reservas legais; o que se quer é utilizar esses produtos da fauna e flora- indispensáveis tanto para a atividade econômica quanto para a sobrevivência humana.
Assim, a intenção é a de impedir o uso descontrolado destes bens de modo que afete a existência dos mesmos nas gerações futuras. Tais comprometimentos podem ser degradação, poluição e ate extinção e, nesse sentido, num futuro muito próximo não existiriam certos recursos que também são indispensáveis para a atividade econômica e para a vida humana.
Por este texto, ficou determinado que nas florestas submetidas ao regime da propriedade privada, deve ser assegurado que em uma parcela desta propriedade não pode ser praticada atividade econômica com o intuito de ser ter uma Reserva Legal. Os percentuais de propriedade rural que se destinarão a tal reserva, variam nos termos do que dispõe o artigo 16 do Código Florestal, nos limites de 80% a 20%.
9. Os parques nacionais, unidade de proteção integral, é mencionado no artigo 10 da Lei n.º 9.985/00. Instituídos no artigo 5.º da Constituição Federal, visando resguardar os atributos extraordinários da natureza, protegendo integralmente a flora, fauna e belezas naturais. Tem como objetivo a pesquisa, a recreação e a educação. Regulados pelo Decreto n.º 84.017, de 21.09.1979, constituem-se em bens públicos, sendo vedada qualquer exploração econômica dos seus recursos naturais. Caso a área decretada como parque nacional seja de propriedade privada deverá ser desapropriada, merecendo, pois o proprietário a indenização, nos termos da Lei.
O primeiro parque nacional é o de Itatiaia, criado em 14 de junho de 1937, por força do Decreto n.º 1.713.
10. As florestas nacionais, FLONA’s, unidades de uso sustentável, estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 17 da Lei n.º 9.985/00, exigem a propriedade pública.
Caso as FLONA’s sejam declaradas em imóveis particulares, o mesmo decreto que as cria, deverá autorizar a sua desapropriação. É o caso da Floresta Nacional do Amazonas ou a Floresta Nacional de Ypanema, está última no município de Iperó, SP. Nestes casos, permite-se que as populações tradicionais que habitem a área permaneçam nelas, sendo certo que “populações tradicionais” são as que ocupam a área há várias gerações. Nos dias atuais, também se estuda a possibilidade de projetos de assentamento de desenvolvimento sustentável, para tais áreas, com se vera mais abaixo.
11. As reservas extrativistas, unidade de uso sustentável, são espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais, usada por populações tradicionais que se utilizam da reserva no exercício de atividade extrativista e, subsidiariamente, de atividades de agricultura de subsistência.
Tais áreas também devem ser de domínio público e as áreas particulares deverão ser desapropriadas, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 18 da Lei n.º 9.985/00.
12. As reservas de fauna, unidade de uso sustentável, também exigem a desapropriação da propriedade privada, nos termos da Lei n.º 9.985/00, artigo 19, quando não instituídas em terras públicas.
13. A reserva de desenvolvimento sustentável, unidade de uso sustentável, nos termos do artigo 20 da referida Lei do SNUC, que abriga populações tradicionais que sobrevivem da exploração sustentável dos recursos naturais, desenvolvidas ao longo de gerações, sendo fator de segurança na conservação de tais áreas, também exige que a área seja ou se torne pública, exigindo-se, pois, que se em propriedade particular, deverá ser desapropriada.
14. As estações ecológicas, unidade de proteção integral, prevista no artigo 9.º da Lei da SNUC, representam o ecossistema brasileiro para a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
Conceituadas anteriormente nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.902, de 27.04.81, exige a posse e o domínio público, de tal sorte que em caso de serem estabelecidas em áreas particulares, estas deverão ser desapropriadas. Em tais áreas é proibida a visitação pública, a não ser que tal visita tenha fins educacionais.
15. As áreas de interesse turístico, previstas na Lei n.º 6.513/77 e no Decreto n.º 86.176/81, também exigem a desapropriação da propriedade privada, pois constituem trechos contínuos do território nacional que devem ser preservados em razão de serem constituídos por bens culturais e naturais de relevante valor turístico. Tais áreas podem ser prioritárias ou de reserva, nos termos dos artigos 16 e 17 do referido decreto.
Como já dito, cabe ao particular indenização nos casos da total perda dos direitos inerentes ao direito de propriedade. Ao garantir a propriedade privada, a Constituição garante a justa e prévia indenização ao particular que se vê privado de seu bem, ainda que em benefício da coletividade. Porém é possível compatibilizar o exercício da propriedade privada rural, com o exercício de atividades agrárias alternativas, com a proteção ambiental.
Nos países como o Brasil, é comum localizar populações tradicionais em unidades de conservação. Desta forma a melhor equação quando de sua constatação é a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
A manutenção de populações tradicionais, permite que elas sejam envolvidas em manejo e vigilância de tais áreas de modo que se encontre também uma forma alternativa de desenvolvimento econômico de tais comunidades, ao lado dos proprietários rurais que se deparam com os óbices de atividades de agropecuária, em razão da declaração que seu imóvel rural tornara-se uma unidade de conservação.
Difícil, entretanto, é encontrar o limite do que seja "população tradicional", posto que o conceito contido na Lei foi vetado por ter sido considerado excessivamente abrangente. Praticamente todos os brasileiros se adequariam a ele. Mas há um consenso de que aqueles que habitam varias gerações sem sofrerem as interferências da evolução dos costumes, exercendo suas atividades como nas gerações passadas são, de certa forma, considerados "população tradicional", como índios, quilombolas, caiçaras, seringueiros, etc.
Finalmente, em arrojada posição, encontra-se o órgão federal de política fundiária, INCRA, que adotou em sua política de assentamentos, algumas inovações com referência a clássica opção pela agricultura tradicional. Em consonância com a política ambiental, foi criado o Projeto de Assentamento de Desenvolvimento Sustentável - PDS.
O PDS visa conciliar os anseios dos movimentos sociais e das populações sem terra, com uma política de assentamento humano de populações não tradicionais em áreas de interesse ambiental, com promoção do desenvolvimento sustentável.
Agora, além de promover o agricultor em manter sua atividade agrária de modo sustentável, de permitir a manutenção das populações tradicionais ( índios, quilombolas etc) em áreas consideradas unidades de conservação, pretende se utilizar das populações não tradicionais para fixá-las em unidades de conservação, transformando-as em agentes de proteção ambiental, dando-lhes condições alternativas de desenvolvimento, mediante a educação e atividades ambientais.
Por outro lado, é uma grande opção para a promoção da política fundiária em áreas onde o assentamento e agricultura convencional são restringidos por força da legislação ambiental, como na Amazônia.
Mediante tal programa, PDS, busca encontrar soluções para a exploração inadequada da diversidade dos ecossistemas brasileiros. Como dito anteriormente, a opção zero não pode ser solução, assim é preciso encontrar formas de exploração racional e adequada dos recursos naturais, como forma de melhorar a qualidade de vida da população. A sistematização de práticas ecologicamente corretas, permitira, em sede de programas governamentais de assentamento humano, potencializar a exploração sustentável de nossos recursos naturais.
Criada nos termos da Portaria Interministerial n.º 01, de 24 de setembro de 1999, editada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Meio Ambiente, visando atender prioritariamente a região amazônica, agora passa a ser aplicada às demais regiões do Brasil, desde que conveniente para utilização.
Nos termos dos regulamentos que se seguiram referida Portaria, os projetos dessa modalidade terão como base, o atendimento das especificidades da região ao invés de considerar apenas o potencial agrícola da terra, o interesse ecológico, a valorização da organização social, do trabalho e da gestão social compatibilizando-os com a vocação dos atingidos pelo projeto. Mediante termo de cooperação técnica de orientação agro-ambiental do projeto, com o objetivo de viabilizar a conservação, como também a recuperação ou ampliação dos recursos naturais, aos beneficiários serão concedidos, em forma condominial, títulos de concessão real de uso, desde que atendam aos ditames do projeto de desenvolvimento sustentável.
Neste pequena explanação, se percebe claramente a consolidação de posição ecológica na atividade agrária, bem como a visão antropocêntrica ao meio ambiente Voltando as palavras ditas pela professora Hironaka, anteriormente citada, não há simbiose maior que a atividade agrária e o meio ambiente.
Como disse, é possível transformar aquele de degrada naquele que protege. Os caminhos deverão ser traçados de modo que se consolide a atividade agro-ambiental. As opções para o convencional agricultor, devem continuar ser dentro de sua atividade, utilizar-se de métodos não agressivos. `As populações tradicionais, a atividade agro-ambiental deve ser uma forma de não serem realocadas, posto que deixariam, muitas vezes, muito mais que um pedaço de terra, mas toda a sua história, sua cultura etc. Às populações que anseiam por terra, que se organizam mediante movimentos sociais, a opção por agricultura não convencional é, sem dúvida nenhuma, diminuir a enorme pressão social.
Mas em todas elas o que se espera é a inserção social e, com ela, a paz.

MARIA CECILIA LADEIRA DE ALMEIDA
Professora de Direito Civil, Agrário e Ambiental
Chefe da Procuradoria Regional do INCRA, no estado de São Paulo
cecilialadeira @ uol.com.br.

Extrato de Curriculum Vitae

>Mestre em Direito Civil, Universidade São Paulo, Brasil
>Especialista em Direito Empresarial (pós graduação lato sensu), Universidade Mackenzie, São Paulo, Brasil.
>Pós graduada em Direito Cooperativo, Universidad Politécnica, Madri, Espanha.
>Pós graduada em Direito Agrário, Asociación Española de Derecho Agrario, Madri, Espanha.
>Professora de Direito Civil, de Direito Agrário e de Direito Ambiental dos cursos de Bacharelado em Direito e de Especialização (Pós graduação, lato sensu) em Dir. Empresarial da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
>Professora de Direito Civil e de Direito Agrário dos cursos de Bacharelado em Direito da Fundação Armando Alvares Penteado, São Paulo, Brasil,
>Professora de Direito Civil do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Associada, entre outras, das seguintes Instituições:
Associação dos Advogados de São Paulo, Instituto Paulista de Direito Agrário; Associação Brasileira de Direito Agrário; Unione Mondiale degli Agraristi Universitari.

Procuradora Federal, exercendo a Chefia da Procuradoria Regional Especializada do INCRA, no estado de São Paulo.


Atividades Agro-Ambientais em Unidades de Conservação Ambientais
Versão para Imprimir