O
avanço da reforma agrária é uma condição
indispensável para o desenvolvimento sustentável
do País, e requer acesso à terra, ao conhecimento
e ao crédito. A afirmação é do presidente
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), Rolf Hackbart, que participou da abertura do seminário
“Aspectos Jurídicos da Reforma Agrária”,
no dia 13 de dezembro, no Palácio do Itamaraty, em Brasília.
A conferência inaugural foi proferida pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Eros Grau, que falou sobre os aspectos
jurídicos da reforma agrária.
O
presidente do Incra explicou que a ampliação da
reforma agrária pode beneficiar a produção
e garantir também a paz no campo. “Quanto mais andar
a reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável,
com aplicação do direito agrário, maior justiça,
mais paz e mais produção nós teremos no País”,
destacou Hackbart.
Segundo
Eros Grau, a função social é intrínseca
à propriedade rural. “Ainda não está
sedimentada a idéia fundamental de que não é
que a propriedade seja dotada de função social,
mas que a função social já é um elemento
da própria conceituação da propriedade”,
disse.
Grau apontou que há uma contradição na legislação
brasileira quando permite a indenização por propriedades
que não cumprem sua função social. “Só
poderia estar garantida pelo direito a propriedade que cumprisse
sua função social mas, mesmo assim, são indenizados
os donos de terras desapropriadas por não cumprirem esse
preceito”, observa.
Para
o consultor jurídico do MDA, Carlos Henrique Kaipper, o
direito agrário não deve ser uma ferramenta de manutenção
do latifúndio improdutivo. "O direito agrário
tem que ser um instrumento dessa luta, tem que ser um instrumento
de distribuição de terra e renda e de combate ao
latifúndio improdutivo", defende.
Destaques
O
evento é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA), por meio do Núcleo de Estudos Agrários
e Desenvolvimento Rural (NEAD), da Consultoria Jurídica
(Conjur) e do Incra, em parceria com a Associação
Brasileira de Direito Agrário (ABDA). De acordo com a presidente
da ABDA, Maria Célia dos Reis, as conclusões obtidas
pelos debatedores durante o seminário serão reunidas
em um relatório, que será encaminhado às
instituições promotoras do evento, com vistas à
divulgação mais ampla em formato apropriado para
o público interessado no tema.
A
questão ambiental ganhou espaço importante nas discussões.
O coordenador-geral das Promotorias de Justiça de Defesa
do Meio Ambiente da Bacia do Rio São Francisco, da Procuradoria
Geral de Justiça e Ministério Público de
Minas Gerais, Alex Santiago, apresentou o tema “Reserva
Legal”. Ele alertou para o descumprimento das leis em relação
à temática e ressaltou as características
de uma reserva legal – reserva localizada no interior de
uma propriedade rural -, que deve ser um espaço de conservação
da biodiversidade e uso sustentável da fauna e dos recursos
naturais. “a fiscalização sobre as reservas
legais deve ser intensificada. Se todos os espaços fossem
respeitados, teríamos um reflorestamento enorme”,
afirmou. O procurador-geral do Ibama, Sebastião Azevedo,
falou sobre estudos realizados para ocorrer a licença ambiental
- dispositivo que serve para evitar empreendimentos e atividades
potencialmente poluidores – e as fases para se obter o licenciamento.
Marco
Aurélio Pavarino, coordenador técnico do Núcleo
de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Incra, discutiu o custo
da recomposição e a desapropriação
de áreas degradadas. “O custo de recuperação
de uma área degradada é muito alto. Devemos discutir
como será descontado da indenização ao proprietário,
nos imóveis rurais desapropriados, o custo de recuperação
das áreas degradadas”, exemplifica.
As
discussões do Seminário foram até o dia 14
de dezembro, com a participação de representantes
da Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria da República,
do Incra, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), procuradores e juízes
de vários estados brasileiros, além de advogados
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), advogados
da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura
(Contag), professores de Direito Agrário, promotores e
ouvidores agrários.
Dentre
os assuntos discutidos no evento, outros destaques foram a função
social da propriedade, aspectos da desapropriação
de terras, regularização fundiária, conflitos
de posse, juros compensatórios, grilagem, defesa criminal
dos Sem Terra. O Seminário faz parte da parceria entre
NEAD, Consultoria Jurídica do MDA (Conjur), Incra e ABDA
que ainda prevê um concurso nacional voltado à comunidade
acadêmica, para o estímulo da produção
do conhecimento sobre as temáticas do Direito Agrário,
e a reedição da Revista de Direito Agrário,
publicação do MDA/Incra que divulga estudos e documentos
relativos ao tema.
Com
informações da Ascom/MDA